Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 2 de 25/10/1976 -- Em vigor Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto. » Informações Complementares	2	25/10/1976	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 2 de 31/10/1975 -- Revogado Identificar o INPM - Instituto Nacional de Pesos e Medidas, até que se efetive a regulamentação do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, como Organismo Nacional de Certificação de Qualidade, o qual atuará mediante diretrizes estabelecidas pelo CONMETRO. » Informações Complementares	2	31/10/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 22/12/2016 -- Em vigor Dispõe sobre Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	3	22/12/2016	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 03/12/2014 -- Em vigor Dispõe sobre ampliação da adesão do Brasil aos Atos da OCDE para aceitação mútua de dados laboratoriais segundo as Boas Práticas de Laboratório (BPL). » Informações Complementares	3	3/12/2014	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 05/12/2012 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2013-2016, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade- PBAC. » Informações Complementares	3	5/12/2012	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 21/09/2011 -- Em vigor Dispõe sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para 2011 » Informações Complementares	3	21/9/2011	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 22/04/2010 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências. » Informações Complementares	3	22/4/2010	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 30/04/2009 -- Em vigor Dispõe sobre a atualização 2009 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011. » Informações Complementares	3	30/4/2009	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 06/05/2008 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de Regulamentação. » Informações Complementares	3	6/5/2008	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 06/09/2007 -- Revisto Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal. » Informações Complementares	3	6/9/2007	Revisto	Íntegra

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